Aceitação dos termos
Ao criar um consumidor da API, ligar uma caixa de correio ou utilizar o Mega Mail de qualquer forma, aceita estes Termos de Serviço. Se não concordar com eles, não deve utilizar o serviço. O Mega Mail é operado pela Megavale.
O serviço
O Mega Mail é uma API que liga caixas de correio Google, Microsoft 365 e IMAP e permite, através de um contrato único, obter mensagens, atualizar o estado de leitura e descarregar anexos, independentemente do fornecedor de origem.
Contas e consumidores da API
O acesso à API é feito por consumidores autenticados com um token pessoal. É responsável por:
- Manter os tokens em segredo e não os partilhar com terceiros não autorizados.
- Toda a atividade realizada com os seus tokens.
- Notificar-nos de imediato caso suspeite de utilização indevida.
Ligação de caixas de correio
Só pode ligar caixas de correio sobre as quais tenha direito de acesso e a devida autorização. Ao ligar uma caixa, declara que está autorizado a aceder ao respetivo conteúdo e a permitir que o Mega Mail o processe em seu nome. É da sua responsabilidade obter os consentimentos aplicáveis.
Utilização aceitável
Ao utilizar o Mega Mail, compromete-se a não:
- Aceder a caixas de correio sem autorização legítima.
- Enviar spam ou utilizar o serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou abusivos.
- Tentar contornar limites de pedidos, mecanismos de segurança ou de autenticação.
- Sobrecarregar, interromper ou prejudicar a infraestrutura do serviço.
- Efetuar engenharia inversa ou revender o serviço sem autorização.
Limites de utilização e disponibilidade
Os pedidos à API estão sujeitos a limites (atualmente 60 pedidos por minuto por consumidor), que protegem o serviço e as caixas ligadas. Esforçamo-nos por manter o serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto e podemos realizar manutenções ou introduzir alterações.
Serviços de terceiros
O Mega Mail depende de fornecedores externos — Google, Microsoft e servidores IMAP. A utilização das respetivas APIs está também sujeita aos termos e políticas desses fornecedores, que se compromete a respeitar. Não somos responsáveis por indisponibilidades ou alterações impostas por esses serviços.
Dados e privacidade
O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes termos. Quanto ao conteúdo das mensagens a que acedemos, atuamos como subcontratante e apenas segundo as suas instruções.
Propriedade intelectual
O Mega Mail, a sua marca, o software e a documentação são propriedade da Megavale. Estes termos não lhe transferem quaisquer direitos sobre eles, além do direito de utilizar o serviço conforme aqui previsto. O conteúdo das suas mensagens continua a pertencer-lhe.
Isenção de garantias
O serviço é prestado «tal como está», sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo de adequação a um fim específico ou de disponibilidade contínua, na medida permitida pela lei.
Limitação de responsabilidade
Na medida máxima permitida por lei, a Megavale não é responsável por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes da utilização do serviço, nem por perda de dados, de lucros ou de oportunidades de negócio.
Suspensão e cessação
Podemos suspender ou terminar o acesso em caso de violação destes termos, de risco para a segurança ou de utilização indevida. Pode deixar de utilizar o serviço a qualquer momento, removendo as caixas de correio ligadas através da API e solicitando a eliminação da sua conta de consumidor.
Alterações aos termos
Podemos atualizar estes termos. A versão em vigor será sempre publicada aqui, com a data da última atualização. A utilização continuada do serviço após uma alteração significa a aceitação dos novos termos.
Lei aplicável
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios são competentes os tribunais portugueses, sem prejuízo dos direitos que a lei lhe reconheça enquanto consumidor.
Contacto
Para qualquer questão sobre estes termos, escreva para suporte (at) megavale (ponto) pt .